Legislação federalLei 10.683 de 2003

• (ESAF 2012)

Com fundamento na Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos do disposto no Decreto n. 5.683/06 e no Decreto n. 5.480/05, assinale a opção correta.

I. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) compõe a estrutura organizacional da Controladoria-Geral da União.

II. A Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil cumpre prestar assessoria e consultoria ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, em assuntos de natureza jurídica.

III. A Comissão de Coordenação de Correição compete sugerir procedimentos para promover a integração com outros órgãos de ? scalização e auditoria.

IV. A Secretaria Federal de Controle Interno compõe a estrutura organizacional como órgão especfico singular da Controladoria-Geral da União.



A) Apenas a assertiva II está correta.

B) Apenas a assertiva III está correta.

C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.


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