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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (UFMT 2012)

A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, é definida


A) pela Constituição Estadual.

B) pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

C) pela Lei de Organização Judiciária do Estado.

D) pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.


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