Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (VUNESP 2016)
Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.
A) Crime doloso contra a vida.
B) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
C) Crime eleitoral.
D) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
E) Infração político-administrativa.
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