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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (VUNESP 2016)

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.


A) Crime doloso contra a vida.

B) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.

C) Crime eleitoral.

D) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.

E) Infração político-administrativa.


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