Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (TJ-GO 2012)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, NÃO tem como atribuição:


A) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juizes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano.

B) Processar e julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em única ou última instância.

C) Zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgão do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

D) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.


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