Direito penalFalsidade de atestado médico

• (IESES 2012)

Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:



A) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B) Não existe a figura do peculato culposo.

C) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

D) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.


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