FarmáciaDeontologia e legislação farmacêuticas

• (COMPERVE 2018)

A regulamentação sanitária é uma das diretrizes constantes na Política Nacional de Medicamentos, que tem por objetivo garantir o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, por intermédio dos gestores do SUS, nas três esferas de Governo. Entre as ações que visam ao cumprimento desse objetivo, pode-se destacar:


A) a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela administração privada.

B) a proibição de uso de denominação genérica nos editais e contratos públicos bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos.

C) a adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve.

D) a incorporação da denominação comum internacional nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica.


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