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Direito sanitárioPlanos e seguros privados de assistência à saúde


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (FUNCAB 2013)

No que se refere às operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, analise os itens abaixo.
I. Não podem requerer concordata.
II. As empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão estão dispensadas de demonstrar a capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados para obterem autorização de funcionamento.
III. Poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, tendo como requisito único notificação prévia à ANS.
Marque a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).



A) Somente II e III.


B) Somente I e III.


C) Somente I.


D) Somente II


E) Somente I e II


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