Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública

• (FCC 2013)

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15a Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:


A) é vedado o empenhamento por estimativa.


B) o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.


C) o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.


D) em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.


E) é vedado o empenhamento global de despesa.


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