Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990 (3)

• (CESPE 2013)

Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.



A) O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.

B) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.

C) Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.

D) Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.

E) Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 106

Vamos para o Anterior: Exercício 104

Tente Este: Exercício 301

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo