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Direito administrativoConsórcios públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 76

  • (UEG 2013)

De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que


A) a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.

B) é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.

C) desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.

D) é vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.


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