Direito constitucionalDisposições gerais no poder judiciário

• (CETRO 2013)

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.


A) É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

B) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

C) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

D) É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

E) A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.


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