Direito administrativoTipos e modalidades – concorrência tomada de preços convite concurso e leilão
- (CESPE 2018)
A administração pública divulgará o edital para a licitação
de um serviço de engenharia: o valor orçado no projeto básico é de
um milhão de reais. O regime de execução será a empreitada por
preço global; a concorrência será a modalidade de licitação; e o
tipo será o de menor preço. É de quarenta e cinco dias o prazo
previsto entre a divulgação do edital e a última data para
recebimento das propostas.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte, segundo o que determinam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
O prazo de quarenta e cinco dias para recebimento de propostas é aceitável, pois supera o prazo mínimo exigido pela legislação vigente no caso de concorrência do tipo menor preço.
C) Certo
E) Errado
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