Direito previdenciárioFinanciamento do regime geral da previdência social

• (FEPESE 2013)

Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.


A) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C) Cada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual.

D) Aquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.

E) As entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.


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