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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 194

  • (CESPE 2013)

Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.



C) Certo

E) Errado


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