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Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.

O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.




C) Certo

E) Errado


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