Administração financeira e orçamentáriaProgramação orçamentária e financeira
- (UECE-CEV 2013)
O empenho é o instrumento de que se serve a Administração Pública para controlar a execução do orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que
A) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, distinguindo-se os liquidados dos não liquidados.
B) é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvados os casos previstos em lei.
C) em casos especiais, previstos na legislação específica será dispensado o empenho da despesa.
D) em casos de despesas contratuais, sujeitas a parcelamento, o empenho deverá ser global.
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