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Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (CESPE 2013)

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.
A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.


C) Certo

E) Errado


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