Direito tributárioMedida cautelar fiscal

• (CESPE 2013)

De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.
Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.


C) Certo

E) Errado


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