Engenharia civilNormas e legislações

• (FGV 2018)

A Lei nº 8.666/93 estabelece que, executado o contrato administrativo referente à determinada obra, o seu objeto será recebido:


A) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;

B) provisoriamente, pela Secretaria de Obras, após parecer exarado pelo Procurador do órgão público, mediante termo de aceite, assinado pelas partes em até noventa dias da comunicação escrita do contratado;

C) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até noventa dias da comunicação escrita do contratado;

D) definitivamente, pela Secretaria de Obras, após parecer exarado pelo Procurador do órgão público, mediante termo de aceite, assinado pelas partes em até sessenta dias da comunicação escrita do contratado;

E) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, com a presença de ao menos um engenheiro, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a vistoria técnica, no prazo máximo de noventa dias.


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