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Direito administrativoRequisição administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (CESPE 2013)

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.



A) Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.

B) A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.

C) A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.

D) Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.


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