Legislação municipalLei orgânica do município de jaguarão
- (PONTUA 2013)
De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
A) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
B) Zelar pela observância da Lei Orgânica.
C) Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.
D) Convocar extraordinariamente a Câmara.
E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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