Legislação municipalLei orgânica do município de jaguarão

• (PONTUA 2013)

De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:


A) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

B) Zelar pela observância da Lei Orgânica.

C) Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

D) Convocar extraordinariamente a Câmara.

E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.


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