Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos

• (FCC 2013)

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está


A) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

C) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

D) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

E) o seguro contra acidentes de trabalho.


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