Legislação de trânsitoLegislação específica

• (CESPE 2013)

A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.
Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.


C) Certo

E) Errado


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