Direito administrativoContratos administrativos

• (FUMARC 2018)

Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETOafirmar que


A) atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.

B) não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.

C) não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.

D) o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.


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