Direito do consumidorPráticas comerciais

• (PGE-GO 2013)

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:


A) A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.


B) O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.


C) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.


D) A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.


E) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.


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