Administração financeira e orçamentáriaObjetivos e conceitos
- (CESPE 2013)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa.
A) quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.
B) com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
C) que ultrapasse o exercício financeiro.
D) no último ano de seu mandato.
E) nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.
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