Administração financeira e orçamentáriaObjetivos e conceitos

• (MAGNUS 2014)

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto :


A) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B) Na lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedada a consignação de crédito com dotação ilimitada.

C) Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

E) O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas dessa lei.


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