Direito processual do trabalhoDissídio individual e dissídio coletivo

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta a respeito do dissídio coletivo.



A) Conforme entendimento pacificado do TST, é indispensável, para a propositura da ação de cumprimento, o trânsito em julgado da sentença normativa.

B) Conforme entendimento do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a interpretar normas de caráter genérico.

C) Recusando- se qualquer das partes à negociação coletiva, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.

D) Cabe às varas do trabalho, aos TRTs e ao TST o julgamento originário dos dissídios coletivos, conforme o alcance da base territorial dos entes envolvidos: sendo a base no mesmo município, a competência será da vara local; estando envolvido mais de um município, a competência será dos TRTs; havendo o envolvimento de mais de um município de estados diferentes, a competência será do TST.

E) Não havendo acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.


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