Engenharia civilNormas e legislações
- (CONSULPLAN 2018)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, sendo que o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, e o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de, EXCETO:
A) Dez dias para leilão.
B) Cinco dias úteis para carta convite.
C) Quarenta e cinco dias para concurso.
D) Trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
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