Direito constitucionalDeliberação parlamentar

• (FCC 2014)

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de


A) lei ordinária e medida provisória.

B) lei ordinária e emenda à Constituição.

C) lei ordinária e lei complementar.

D) decreto legislativo e emenda à Constituição.

E) decreto legislativo e lei complementar.


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