Direito financeiroConceito e requisitos da despesa pública

• (CESGRANRIO 2014)

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.
No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do


A) chefe do executivo


B) ordenador de despesa


C) gerente geral do órgão


D) controlador orçamentário interno


E) fiscal orçamentário externo


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