Legislação federalLei 12.830 de 2013

• (VUNESP 2018)

Nos termos da Lei n ^o12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.


A) Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

B) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.

C) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

D) A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.

E) A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.


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