Legislação federalLei 12.830 de 2013

• (FEPESE 2017)

É corretoafirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia:


A) A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros.

B) O delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público.

C) O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

D) A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.

E) A autonomia investigatória do delegado de polícia o desobriga a observância aos procedimentos previstos em regulamento da corporação.


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