Direitos humanosSistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos

• (FUMARC 2014)

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETOafrmar:


A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

B) O Brasil não ratifcou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência e seu Protocolo Facultativo.

C) O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D) O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.


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