Questões de concurso - Direito administrativo - Atos administrativos - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 2

(FUNCAB 2014)

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C) Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D) A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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