Legislação municipalSão paulo

• (FGV 2014)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:


A) são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;

B) compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;

C) os Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;

D) em matéria de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, aplica-se o requisito da idade mínima de dezoito (18) anos;

E) é permitido ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura.


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