Direito constitucionalPolítica urbana

• (CAIP-IMES 2014)

A respeito da política urbana, como tal disciplinada pela Constituição Federal, pode ser firmado que:


A) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C) reconhecido o direito de usucapião, o título de domínio e a concessão de uso devem ser conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, a depender do estado civil.

D) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


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