Direito agrárioRerime jurídico da propriedade imóvel
- (CESPE 2014)
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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