Direito agrárioRerime jurídico da propriedade imóvel

• (CESPE 2014)

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.



C) Certo

E) Errado


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