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Direito ambientalPrincípio da prevenção/precaução


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (MPE-SC 2014)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Admitindo-se a existência de distinção entre os princípios da precaução e da prevenção, pode-se afirmar que uma Ação Civil Pública visando a proibição do comércio de determinado produto transgênico, sobre o qual ainda paira incerteza científica a respeito das conseqüências de seu uso à saúde humana e ao equilíbrio do meio ambiente, estaria fundamentada no princípio da prevenção.


C) Certo

E) Errado


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