Direito administrativoOcupação temporária

• (FEPESE 2014)

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.


A) A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

B) A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

C) O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

D) A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

E) A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.


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