Direito da criança e do adolescenteMedidas socioeducativas

• (FCC 2018)

Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas


A) socioeducativas.

B) correcionais e de reparo moral.

C) de prestação de serviços à comunidade.

D) de proteção.

E) de liberdade assistida em estabelecimento correcional.


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