Legislação federalLei complementar 97 de 1999

• (CESPE 2014)

Acerca do envio de tropas brasileiras para o exterior, julgue o próximo item.
Mesmo sem declaração de guerra, o envio de tropas das Forças Armadas para fora do território nacional só poderá ser realizado com autorização do Congresso Nacional.


C) Certo

E) Errado


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