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Direito do consumidorFontes conceito aplicação e disposições gerais do cdc


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FGV 2018)

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.


A) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

B) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

D) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.


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