Direito sanitárioPlanos e seguros privados de assistência à saúde

• (UFMT 2014)

Levando em conta o disposto na Lei N.º 9.656/1998, que institui o regime de assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.


A) É vedada a existência de cláusula excedente de cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.


B) É vedada a alteração do preço do plano de saúde em razão da idade.


C) É vedada a limitação para internação hospitalar, devendo ser consideradas nulas as cláusulas que preveem essa possibilidade.


D) O reajuste dos planos individuais e familiares só pode ocorrer anualmente e mediante prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar.


E) O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nos contratos entre usuários e operadoras de Planos de Assistência à Saúde.


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