Direito do consumidorDireitos básicos do consumidor

• (CESPE 2014)

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.


A) Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança ( ope legis ), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.

B) Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders , ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.

C) Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.

D) O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

E) Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.


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