Direitos humanosEstatuto de roma e o tribunal penal internacional

• (CESPE 2015)

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.


C) Certo

E) Errado


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