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Direito processual civilTeoria geral dos recursos - conceito


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (FAPEC 2015)

É corretoafirmar em matéria de recursos que:


A) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.

B) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.

C) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.

D) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.

E) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.


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