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Legislação municipalRio grande do sul


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (UNA Concursos 2015)

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.
Assinale a alternativa incorreta:


A) O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.

B) Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C) A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

D) Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.


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